TJDF APC - 901676-20110110416739APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. À luz da teoria da asserção, a companhia de arrendamento mercantil tem legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse intentada contra arrendatário ao qual imputa esbulho em razão da inadimplência. II. A legitimidade para a ação de reintegração de posse calcada em arrendamento mercantil deve ser aquilatada a partir do contrato celebrado, mesmo porque os registros do órgão de trânsito induzem presunção meramente relativa de propriedade. III. A causa de pedir e o pedido, elementos da petição inicial que contêm a narrativa fática e o enquadramento jurídico do conflito de interesses, são as bases jurídicas do juízo de admissibilidade da petição inicial, inclusive sob o enfoque das condições da ação. IV. O fato de o veículo arrendado estar registrado em nome de terceiro no Detran/DF não invalida a relação contratual a partir da qual houve o desdobramento da posse (direta: arrentatário/indireta: arrendante) e cuja existência basta ao preenchimento das condições para o exercício da ação de reintegração de posse. V. A propriedade dos bens móveis é transferida por simples tradição, na linha do que estabelece o artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que os assentamentos administrativos do Detran/DF inspiram mera presunção relativa de domínio, na esteira do que prescrevem os artigos 123, § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. À luz da teoria da asserção, a companhia de arrendamento mercantil tem legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse intentada contra arrendatário ao qual imputa esbulho em razão da inadimplência. II. A legitimidade para a ação de reintegração de posse calcada em arrendamento mercantil deve ser aquilatada a partir do contrato celebrado, mesmo porque os registros do órgão de trânsito induzem presunção meramente relativa de propriedade. III. A causa de pedir e o pedido, elementos da petição inicial que contêm a narrativa fática e o enquadramento jurídico do conflito de interesses, são as bases jurídicas do juízo de admissibilidade da petição inicial, inclusive sob o enfoque das condições da ação. IV. O fato de o veículo arrendado estar registrado em nome de terceiro no Detran/DF não invalida a relação contratual a partir da qual houve o desdobramento da posse (direta: arrentatário/indireta: arrendante) e cuja existência basta ao preenchimento das condições para o exercício da ação de reintegração de posse. V. A propriedade dos bens móveis é transferida por simples tradição, na linha do que estabelece o artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que os assentamentos administrativos do Detran/DF inspiram mera presunção relativa de domínio, na esteira do que prescrevem os artigos 123, § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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