TJDF APC - 901677-20130111922332APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A extinção do processo por abandono representa consectário do desinteresse inequívoco da própria parte, e não apenas punição à desídia de seu advogado, daí por que a intimação pessoal não pode ser negligenciada como requisito de validade da extinção do feito. II. O abandono da causa pressupõe a inatividade processual do autor da demanda após sua intimação pessoal e por meio de seu advogado. III. A falta de citação não pode dar suporte à extinção do processo quando nos autos existem elementos hábeis à sua realização. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A extinção do processo por abandono representa consectário do desinteresse inequívoco da própria parte, e não apenas punição à desídia de seu advogado, daí por que a intimação pessoal não pode ser negligenciada como requisito de validade da extinção do feito. II. O abandono da causa pressupõe a inatividade processual do autor da demanda após sua intimação pessoal e por meio de seu advogado. III. A falta de citação não pode dar suporte à extinção do processo quando nos autos existem elementos hábeis à sua realização. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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