main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 901716-20140110413034APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão