TJDF APC - 901717-20120111334789APC
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. RISCO DE MORTE. CUSTOS DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO ESTADO. 1. Demonstrada a recomendação cirúrgica para o paciente, a demora em sua realização caracteriza falha na prestação do serviço público, por omitir-se o Estado em fornecer o tratamento necessário na rede pública de saúde, afrontando o princípio da eficiência, art. 37, caput da CF/88. 2. Deve o Distrito Federal arcar integralmente com os ônus financeiros decorrentes da transferência e da internação do falecido autor em UTI da rede particular. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. RISCO DE MORTE. CUSTOS DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO ESTADO. 1. Demonstrada a recomendação cirúrgica para o paciente, a demora em sua realização caracteriza falha na prestação do serviço público, por omitir-se o Estado em fornecer o tratamento necessário na rede pública de saúde, afrontando o princípio da eficiência, art. 37, caput da CF/88. 2. Deve o Distrito Federal arcar integralmente com os ônus financeiros decorrentes da transferência e da internação do falecido autor em UTI da rede particular. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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