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Jurisprudência


TJDF APC - 901718-20130111683874APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. 1. O desconto não autorizado em conta corrente constitui ato ilícito a ser reparado; 2. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida, enseja a fixação de reparação pelos danos sofridos, independentemente de sua demonstração, pois o prejuízo é presumível; 3. Impõe-se a manutenção do quantum compensatório quando, diante das peculiaridades do caso concreto, este se encontra consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A conduta da ré em promover desconto indevido em conta corrente do consumidor viola o princípio da boa-fé, não constituindo erro justificável, pela qual cabível a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC; 5. Na hipótese em que o Magistrado a quo bem sopesou os parâmetros delineados no art. 20, §3º, alíneas a, b e c, do CPC, não há que se modificar o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, mostrando-se adequado à espécie o patamar de 10% (dez por cento) sobre a condenação. 6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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