TJDF APC - 901720-20110112065177APC
PREVIDENCIA E CONSUMIDOR. POSTALIS. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO DO PAT ANTES DA PORTARIA 03/2002 DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE VALORES REFERENTES A VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não é de atendimento obrigatório, devendo o Magistrado verificar, no caso concreto, a sua real necessidade à luz da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. 3. A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 4. Esta Corte tem deliberado no sentido de que inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. 5. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, improvida. Pedido alternativo prejudicado.
Ementa
PREVIDENCIA E CONSUMIDOR. POSTALIS. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO DO PAT ANTES DA PORTARIA 03/2002 DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE VALORES REFERENTES A VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não é de atendimento obrigatório, devendo o Magistrado verificar, no caso concreto, a sua real necessidade à luz da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. 3. A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 4. Esta Corte tem deliberado no sentido de que inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. 5. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, improvida. Pedido alternativo prejudicado.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão