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Jurisprudência


TJDF APC - 901721-20120710347640APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. ARRAS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão da cláusula contratual dispondo sobre o pagamento de sinal, em princípio, trata-se de arras em caráter confirmatório, o que significa que o contrato em questão não admitiria o direito de arrependimento. Constitui-se, portanto, de sinal como princípio de pagamento do preço. 2. Havendo no mesmo contrato a previsão de arras confirmatórias e multa contratual, e ocorrendo a rescisão do contrato por inadimplemento do contratante, é de ser possibilitada a restituição das quantias pagas pelos compradores, mas com retenção de percentual incidente sobre todos os valores por eles prestados, inclusive, a título de sinal (arras). 3. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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