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Jurisprudência


TJDF APC - 901722-20140110735963APC

Ementa
MONITÓRIA. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA. PRELIMINAR. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESENÇA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. PROVA. ÔNUS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATURAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO. BOA-FÉ. DEVERES CONTRATUAIS. LEALDADE.mútua assistência. MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Verificado que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, obedecendo ao princípio da dialeticidade, a medida que se impõe é a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Adequada a ação monitória para constituição de título judicial quando instruída com documentos hábeis à comprovação da avença entre as partes, bem como da prestação de serviços á ré, pelo autor. 3. Cabe ao prestador de serviço o ônus da comprovação de que cumpriu a obrigação que lhe cabia em contrato, bem como ao tomador do serviço, a comprovação de fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, nos moldes do artigo 333, II do Código de Processo Civil. 4. Não se desincumbindo de seu ônus de desconstituição da habilidade dos documentos apresentados pelo autor à comprovação da prestação dos serviços pelos quais se busca o pagamento, formulando apenas alegações genéricas, sem impugnação específica, deve a parte ré ser condenada ao cumprimento de sua obrigação com a parte autora, mormente quando esta comprova a prestação dos serviços para os quais foi contratada. 5. Os contratos devem ser interpretados à luz do princípio da boa-fé, bem como as partes devem guardar entre si, ao contratarem, bem como na execução da avença, os deveres de lealdade e mútua assistência. 6. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos interesses do apelante, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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