TJDF APC - 901767-20130111190992APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja a desconstituição do negócio, por culpa da incorporadora, além da indenização por perdas e danos, as quais abrangem os lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Asuposta carência de mão de obra e de insumos, bem como a alegada demora por parte da CEB e da CAESB, não configuram caso fortuito nem força maior. 3. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora, não é devida a retenção de valor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja a desconstituição do negócio, por culpa da incorporadora, além da indenização por perdas e danos, as quais abrangem os lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Asuposta carência de mão de obra e de insumos, bem como a alegada demora por parte da CEB e da CAESB, não configuram caso fortuito nem força maior. 3. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora, não é devida a retenção de valor.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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