TJDF APC - 901773-20140111660678APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO LIQUIDAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. 1. Os requisitos da inicial são exclusivamente os exigidos em lei em sentido formal. Portanto, carece de respaldo jurídico a exigência de declarações sobre inexistência de ajuizamento de demanda ou de pedido, em outra sede, de cumprimento da sentença genérica. 2. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor comprove essa sua qualidade e instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 3. A falta de emenda desnecessária não justifica o indeferimento da inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO LIQUIDAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. 1. Os requisitos da inicial são exclusivamente os exigidos em lei em sentido formal. Portanto, carece de respaldo jurídico a exigência de declarações sobre inexistência de ajuizamento de demanda ou de pedido, em outra sede, de cumprimento da sentença genérica. 2. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor comprove essa sua qualidade e instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 3. A falta de emenda desnecessária não justifica o indeferimento da inicial.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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