TJDF APC - 901825-20120111722465APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO DEVIDA. I. Não obsta o conhecimento da apelação equívoco de argumentação que não desqualifica a idoneidade processual das razões recursais. II. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os segurados são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. IV. Não se submete a prazo contratual de carência atendimento médico-hospitalar considerado de emergência, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. V. Na denunciação da lide há sucumbência quando o denunciado resiste à pretensão regressiva deduzida pelo denunciante. VI. Havendo objeção à pretensão regressiva, o denunciado, uma vez vencido, deve arcar com os ônus da sucumbência da lide secundária. VII. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO DEVIDA. I. Não obsta o conhecimento da apelação equívoco de argumentação que não desqualifica a idoneidade processual das razões recursais. II. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os segurados são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. IV. Não se submete a prazo contratual de carência atendimento médico-hospitalar considerado de emergência, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. V. Na denunciação da lide há sucumbência quando o denunciado resiste à pretensão regressiva deduzida pelo denunciante. VI. Havendo objeção à pretensão regressiva, o denunciado, uma vez vencido, deve arcar com os ônus da sucumbência da lide secundária. VII. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão