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Jurisprudência


TJDF APC - 901845-20120111298732APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.DISCUSSÃO INCABÍVEL. COBRANÇA DE TAC. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. APELO IMPROVIDO. 1.Indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que o autor tivesse interposto o recurso pertinente, torna-se preclusa a matéria, impedindo a sua discussão em grau de recurso de apelação. 2. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando amortização de débito, mas pagamento de parcela mensal decorrente da utilização do bem, mostrando-se impertinente qualquer discussão acerca das taxas de juros ou forma de amortização da dívida, posto que o que se pactuou foi o arrendamento do veículo por determinado período, bem como o valor estabelecido para o caso de opção de compra (VRG). 3. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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