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Jurisprudência


TJDF APC - 901933-20140110243119APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS A EDIFICAÇÃO VIZINHA. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O dano comprovadamente causado a edificação vizinha, em razão da construção de imóvel sem as medidas de segurança necessárias, deve ser indenizado. 2. O Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar todos os danos alegados na petição inicial. 3. A condenação dos réus só pode abarcar danos descritos na inicial e efetivamente comprovados, sendo descabida a condenação ao pagamento de valores referentes a materiais de obra e acabamento que a parte autora sequer alegou terem sido danificados. 4. A necessidade de realização de reparos no imóvel, em virtude de avarias causadas por obra realizada em lote vizinho, embora tenha causado aborrecimentos, não constitui fato suficiente para justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de indenização. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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