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Jurisprudência


TJDF APC - 901935-20130111744688APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS BENEFICIADOS DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO A RESPEITO DA LEGALIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS ESCOLHIDO. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 2000, o restabelecimento do Plano de Benefícios anterior, com a redução da complementação de aposentadoria recebida pelos autores, não configura violação ao direito adquirido. 2.Verificado que os autores, por ocasião do requerimento de concessão do benefício, foram cientificados de que a legalidade do regulamento do referido plano em vigor se encontrava sub judice, não há como ser afastada a obrigação de restituir os valores recebidos a maior, com base na alegação de que a verba foi recebida de boa-fé. 3. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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