main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 901936-20120110733607APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que, nada obstante as diligências realizadas, inclusive com expedição de carta rogatória, não foi possível a localização do réu, e havendo indícios de ocultação, mostra-se cabível a citação por edital. 2.Nos termos do artigo 2º-A da Lei nº 8.560/1992, Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. 3.Havendo indícios de ocultação para evitar a citação, mostra-se cabível o reconhecimento da paternidade, com base na prova testemunhal colhida nos autos. 3. Inexistindo nos autos informações precisas acerca dos rendimentos auferidos pelo réu, os alimentos devem ser fixados com base no salário mínimo, observado o equacionamento entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 4.Tendo em vista que o valor arbitrado a título de alimentos não atende, de forma adequada, o binômio necessidade/possibilidade, tem-se por cabível a redução da aludida verba. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão