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Jurisprudência


TJDF APC - 901941-20120110740464APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. OPOSIÇÃO DO LOCADOR. RECONVENÇÃO. INDENIZÇAÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte reconvinte demonstrar prova dos fatos constitutivos do direito invocado na reconvenção. 2. Deixando a parte reconvinte de apresentar provas irrefutáveis acerca da existência dos danos no imóvel locado, apontados na reconvenção, não há como ser acolhida a pretensão de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos emergentes e por lucros cessantes. 3. Tratando-se de honorários de sucumbência fixados em valor certo, a correção monetária deve incidir somente a partir da data da prolação da sentença que fixou a aludida verba. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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