TJDF APC - 901947-20130110927123APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.Constatado que a aplicação da pena de advertência ao autor observou o devido processo legal no âmbito administrativo, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e analisada adequadamente a gravidade das condutas a ele imputadas, em atenção aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não há motivo para que seja reconhecida a nulidade da penalidade aplicada. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.Constatado que a aplicação da pena de advertência ao autor observou o devido processo legal no âmbito administrativo, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e analisada adequadamente a gravidade das condutas a ele imputadas, em atenção aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não há motivo para que seja reconhecida a nulidade da penalidade aplicada. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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