TJDF APC - 901962-20130111010470APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A mera alegação de irregularidade na representação do processo, por não se tratar de instrumento de mandato original ou autenticado, não é suficiente para impor o reconhecimento da nulidade do feito executivo, devendo a parte impugnante especificar o vício ou a falsidade do instrumento de mandato. 2. De acordo com o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva são considerados títulos executivos extrajudiciais. 3. A Lei n. 10.931/04 não estabelece a necessidade de a assinatura de duas testemunhas ou a assinatura da parte devedora em todas as páginas do instrumento contratual, como requisitos de validade da cédula de crédito bancário. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A mera alegação de irregularidade na representação do processo, por não se tratar de instrumento de mandato original ou autenticado, não é suficiente para impor o reconhecimento da nulidade do feito executivo, devendo a parte impugnante especificar o vício ou a falsidade do instrumento de mandato. 2. De acordo com o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva são considerados títulos executivos extrajudiciais. 3. A Lei n. 10.931/04 não estabelece a necessidade de a assinatura de duas testemunhas ou a assinatura da parte devedora em todas as páginas do instrumento contratual, como requisitos de validade da cédula de crédito bancário. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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