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Jurisprudência


TJDF APC - 901963-20130111337184APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. VALOR DO CONTRATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. 1.Verificado que, no recurso de apelação interposto, houve efetiva impugnação aos fundamento da sentença e foram apontados os motivos pelos quais a parte apelante pretende a reforma do julgado, tem-se por atendidos os requisitos previstos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2.Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.Tendo em vista que o instrumento contratual apresentado pelo autor não se encontra devidamente assinado pelas partes contratantes, e não havendo outras provas aptas a demonstrar que o valor apontado na inicial foi efetivamente pactuado, não há como ser acolhida a pretensão de cobrança deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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