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Jurisprudência


TJDF APC - 901973-20110111831448APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS EMERGENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo sido determinada a restituição da integralidade dos valores pagos pelos promitentes compradores, sem que tenha sido interposto recurso pela parte ré, mostra-se evidenciada a falta de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a retenção de parte do valores pagos. 2. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel deve ser considerada lícita, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 3. Tratando-se de indenização por danos emergentes, o quantum indenizatório deve ser calculado com base no prejuízo material efetivamente demonstrado nos autos, não se fazendo necessária a liquidação de sentença por artigos. 5.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 6.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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