TJDF APC - 901974-20150110079402APC
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa ou a retenção de percentual já pago pelos consumidores, sendo devida a restituição do valor integral, para retorno ao status quo ante. 2. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, os proprietários dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Comprovado o valor de aluguel de imóvel semelhante, e não impugnado pela ré, é devida a condenação referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa ou a retenção de percentual já pago pelos consumidores, sendo devida a restituição do valor integral, para retorno ao status quo ante. 2. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, os proprietários dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Comprovado o valor de aluguel de imóvel semelhante, e não impugnado pela ré, é devida a condenação referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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