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Jurisprudência


TJDF APC - 901976-20130110946292APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação cautelar inominada. Contrato de rastreamento de frota de caminhões. Falha ou má prestação dos serviços. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e dever de confiança. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONTRATADA. Declaração de inexistência de débitos. Abstenção de registro no cadastro de inadimplentes. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina moderna não mais vê as obrigações de forma estática e com etapas desconexas e isoladas, assim a conduta relacionada aos atos de proposta, aceitação, prestação e adimplemento deve ser permeada pelo princípio da boa-fé, onde as partes devem viabilizar a adimplência da parte contrária no combinado. 2. Quaisquer manifestações de vontade ou inação, em oposição ao cumprimento de uma obrigação, serão consideradas como contrárias e violadoras do dever de confiança que deverá nortear toda a relação obrigacional. 3. A obrigação de pagamento dos serviços de rastreamento da frota de caminhões do contratante não deve ser exigida, tendo em vista que os serviços foram prestados sem a qualidade esperada pela empresa consumidora e as providências para solucionar o sinal/rede não foram tomadas. 4. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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