TJDF APC - 901977-20140111622830APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AO VRG. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Restando indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que a parte tivesse interposto o recurso pertinente, preclusa se torna a matéria, impedindo a sua discussão em grau de recurso de apelação. 3.O Valor Residual Garantido se destina a compor o preço no caso de eventual aquisição do bem arrendado, não havendo que se falar em nulidade das cláusulas que o estipulam, máxime se à parte autora foi dado prévio conhecimento quanto às obrigações assumidas. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AO VRG. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Restando indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que a parte tivesse interposto o recurso pertinente, preclusa se torna a matéria, impedindo a sua discussão em grau de recurso de apelação. 3.O Valor Residual Garantido se destina a compor o preço no caso de eventual aquisição do bem arrendado, não havendo que se falar em nulidade das cláusulas que o estipulam, máxime se à parte autora foi dado prévio conhecimento quanto às obrigações assumidas. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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