Direito Civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. 1. Decadência. A reparação do dano não distingue entre o material e o moral, que estão abrangidos na norma estabelecida pelo artigo 159 do CC. Nivelados ao mesmo patamar o dano material e o moral, torna-se incompreensível que a lei estabelecesse prazos decadencias distintos para o exercício da ação de indenização decorrente de um ou de outro. Com o advento da Constituição de 1988, tem-se que art. 56 da Lei número 5.250/67, não foi por ela recepcionado, ante o disposto no seu art. quinto , que erigiu como princípio a igualdade de todos perante a lei e no inciso X do mesmo dispositivo, que assegurou a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem pessoas, conferindo direito à indenização pelo dano material ou moral ou moral decorrente de sua violação. O prazo decadencial para a propositura da ação de indenização deve ser o mesmo para ambos os danos, o material e o moral. Não há porque admitir-se o prazo exíguo de três meses da publicação causadora do dano moral como de decadência do direito de ação, pois o dano moral pode ser muito mais prejudicial á pessoa do que certo dano material, de acordo comos resultados nocivos de um ou outro. Decadência afastada. 2. Mérito. Necessidade de coleta de provas. Apelação provida. Sentença cassada.