TJDF APC - 901982-20140110220094APC
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 135, CTN. REQUISITOS. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, a inscrição da dívida em nome dos sócios não é condição necessária para que respondam pelas obrigações tributárias da sociedade, uma vez que se exige que sejam sócios-gerentes. 2. Constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA (Certidão de Dívida Ativa) cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. Exige-se a comprovação de atos excessivos ou ilegais para a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, visando proteger aqueles que não detinham poder decisório, tampouco praticaram atos de gestão devidamente comprovados. 4. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 135, CTN. REQUISITOS. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, a inscrição da dívida em nome dos sócios não é condição necessária para que respondam pelas obrigações tributárias da sociedade, uma vez que se exige que sejam sócios-gerentes. 2. Constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA (Certidão de Dívida Ativa) cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. Exige-se a comprovação de atos excessivos ou ilegais para a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, visando proteger aqueles que não detinham poder decisório, tampouco praticaram atos de gestão devidamente comprovados. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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