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Jurisprudência


TJDF APC - 901987-20100110485752APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO DESCRITO COMO LOMBALGIA E FIBROMIALGIA. ATESTADO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. 1. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, à qual se submetem os servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991, o gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias condiciona-se à homologação, pela administração, mediante junta médica oficial. 2. Reputa-se escorreita a inspeção médica realizada no âmbito administrativo por meio da qual houve a homologação da licença-médica tão somente de onze dias dos trinta dias recomendados por médico particular, sobretudo diante da prova pericial produzida em juízo, que comprova a aptidão da servidora para o exercício das atividades laborais. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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