TJDF APC - 901988-20130111889807APC
REVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA LEGÍTIMA DE TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e oSuperior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 2. O contrato firmado entre as partes dispõe claramente quanto ao número de prestações, a taxa de juros ao mês, a taxa de juros ao ano e o valor da prestação mensal, de modo que o consumidor detém plena ciência acerca da capitalização mensal de juros e da parcela assumida em face da avença, razão pela qual os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que pactuados. 3. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. Ademais, a cobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. Contudo, a devolução se dá de forma simples ante a ausência de má-fé e abusividade da instituição financeira. 4. Tendo em vista a expressa previsão na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e conforme entendimento do Col. STJ em julgamento de Recurso Repetitivo, é legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, destinada a remunerar serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente. 5. Não há interesse processual em relação à taxa de comissão de permanência, tendo em vista que não restou comprovada qualquer cobrança sob esse título. Quanto à tarifa de serviços de terceiro, à tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia, e ao ressarcimento de custos operacionais, nada a prover, pois não foram objetos da inicial e da sentença objurgada. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA LEGÍTIMA DE TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e oSuperior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 2. O contrato firmado entre as partes dispõe claramente quanto ao número de prestações, a taxa de juros ao mês, a taxa de juros ao ano e o valor da prestação mensal, de modo que o consumidor detém plena ciência acerca da capitalização mensal de juros e da parcela assumida em face da avença, razão pela qual os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que pactuados. 3. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. Ademais, a cobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. Contudo, a devolução se dá de forma simples ante a ausência de má-fé e abusividade da instituição financeira. 4. Tendo em vista a expressa previsão na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e conforme entendimento do Col. STJ em julgamento de Recurso Repetitivo, é legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, destinada a remunerar serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente. 5. Não há interesse processual em relação à taxa de comissão de permanência, tendo em vista que não restou comprovada qualquer cobrança sob esse título. Quanto à tarifa de serviços de terceiro, à tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia, e ao ressarcimento de custos operacionais, nada a prover, pois não foram objetos da inicial e da sentença objurgada. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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