TJDF APC - 901989-20070111298165APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFORMISMO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Conformando-se o exequente com a decisão que indefere o pedido de citação por edital não lhe cabe imputar o ônus ao mecanismo da justiça, o que afasta a aplicação da Súmula n. 106/STJ. 3. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFORMISMO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Conformando-se o exequente com a decisão que indefere o pedido de citação por edital não lhe cabe imputar o ônus ao mecanismo da justiça, o que afasta a aplicação da Súmula n. 106/STJ. 3. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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