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Jurisprudência


TJDF APC - 901990-20110810027373APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECADASTRAMENTO. CONDÔMINO. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO EM ASSEMBLEIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a ratificação do recurso de apelação se os embargos declaratórios julgados posteriormente não ensejaram qualquer alteração na sentença. Compreensão diversa seria incompatível com a garantia constitucional do amplo acesso à justiça, pois inviabilizaria a análise, pela instância revisora, de matéria impugnada tempestivamente pela parte, cujo interesse em recorrer encontra-se absolutamente evidenciado, em decorrência da manutenção do julgado. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente prescindível por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao artigo 47 do CPC, ante a evidência de que possível provimento da pretensão inicial não atingirá a esfera jurídica de outrem, tornando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo. 4. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio em assembleia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, ônus que lhe cabia, a teor do art. 333, I, do CPC. 5. Afixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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