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Jurisprudência


TJDF APC - 902017-20150610024233APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO INICIAL. CAUTELAR SATISFATIVA. 1. Houve indeferimento liminar da inicial. Ou seja, não há que se falar em causa madura, pois não houve qualquer instrução do feito. 2. Tampouco há que se pleitear o deferimento de medida liminar. Se o d. juízo de primeiro grau sequer recebeu a inicial, obviamente não se manifestou sobre a possibilidade de deferimento liminar da medida cautelar pleiteada, de modo que eventual concessão por este e. Colegiado configuraria inaceitável supressão de instância. 3. A retirada da rede mundial de computadores de postagem supostamente ofensiva e a proibição de reiteração da conduta não servem para garantir o resultado útil de pedido de condenação ao pagamento de quantia em dinheiro, o que afasta a possibilidade de medida cautelar. 4. Recurso de apelação desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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