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Jurisprudência


TJDF APC - 902023-20140111690455APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra da inversão probatória consumerista é regra de procedimento, cabendo ao magistrado destinatário da prova sua inversão, com a oportunidade de o réu se desincumbir adequadamente de seu ônus, não sendo aplicável, ao caso em questão. A modificação do ônus de sucumbência somente é cabível em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, mediante a presença dos requisitos da verossimilhança nas alegações e da comprovação da hipossuficiência do consumidor. A modificação da causa de pedir remota, fundamentação jurídica, constitui inovação em sede recursal, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 264 do Código de Processo Civil) a fim de evitar afronta ao princípio do contraditório e eventual nulidade do julgado. O contrato de cédula de crédito bancário destinou-se ao fornecimento de capital de giro, produto que fomentou a atividade empresarial dos apelantes/autores, o que torna desfigurada a relação de consumo. Recurso dos apelantes/autores desprovido. Recurso do apelante/réu provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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