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Jurisprudência


TJDF APC - 902025-20140510110212APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 2. A onerosidade excessiva somente se configura quando, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A simples desvantagem econômica para uma das partes não é suficiente para, por si só, provocar a onerosidade. 3. Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súm. 296, STJ). Não há impedimento para que os juros remuneratórios sejam cumulados com os juros de mora, multa de mora, desde que não haja cumulação com a comissão de permanência. 4. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 5. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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