TJDF APC - 902028-20130110039812APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licitados será suportada pelo Distrito Federal e DFTRANS. 2. Ação de ressarcimento proposta dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, inexiste prescrição da pretensão. 3. Se a empresa permissionária de serviços públicos não demonstra a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado, inexiste obrigação do ente administrativo de ressarcimento de prejuízos eventualmente experimentados no cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária. 4. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licitados será suportada pelo Distrito Federal e DFTRANS. 2. Ação de ressarcimento proposta dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, inexiste prescrição da pretensão. 3. Se a empresa permissionária de serviços públicos não demonstra a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado, inexiste obrigação do ente administrativo de ressarcimento de prejuízos eventualmente experimentados no cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária. 4. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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