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Jurisprudência


TJDF APC - 902028-20130110039812APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licitados será suportada pelo Distrito Federal e DFTRANS. 2. Ação de ressarcimento proposta dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, inexiste prescrição da pretensão. 3. Se a empresa permissionária de serviços públicos não demonstra a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado, inexiste obrigação do ente administrativo de ressarcimento de prejuízos eventualmente experimentados no cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária. 4. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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