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Jurisprudência


TJDF APC - 902030-20130310125506APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Para que reste evidenciada a inércia, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida de intimação pessoal do credor, bem como do patrono da parte autora, via Diário da Justiça, a fim de promover os atos que lhe competem. A intimação pessoal da autora não supre a necessidade de intimação de seu advogado para promover o andamento do feito em 48 horas Apelação provida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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