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Jurisprudência


TJDF APC - 902033-20140910218136APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENHORA INDEVIDA. HOMÔNIMO. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A efetivação de ato constritivo judicial sobre bem de terceiro com nome idêntico ao do verdadeiro executado em razão de requerimento formulado pelo exequente com inobservância do dever de cuidado constitui ato ilícito cujas consequências importam a caracterização de danos morais. Não se admite o ressarcimento, a título de danos materiais, de honorários contratuais pagos pela parte vencedora aos seus patronos pela impossibilidade de se impor à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. Verificado que o quantum indenizatório a título de danos morais foi arbitrado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, não há justificativa para a majoração ou redução do valor da indenização fixada. Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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