TJDF APC - 902035-20150310040942APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. 2. Os encargos de registro de contrato e serviços de terceiros se destinam ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária realizada, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. 2. Os encargos de registro de contrato e serviços de terceiros se destinam ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária realizada, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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