TJDF APC - 902036-20020110106244APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a estabelecer que a interrupção da prescrição se dar pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. As disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não têm aplicação nas execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido exarado antes da entrada em vigor da referida lei. Precedente do STJ. 3. Verificando que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário. 4. Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a estabelecer que a interrupção da prescrição se dar pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. As disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não têm aplicação nas execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido exarado antes da entrada em vigor da referida lei. Precedente do STJ. 3. Verificando que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário. 4. Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão