TJDF APC - 902037-20140110917320APC
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA. NULIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. É indevida a transferência ao consumidor do ônus por tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como o registro do contrato e o serviço correspondente prestado à financeira. Os valores cobrados por estes encargos devem ser restituídos integralmente ao consumidor. Apelação cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA. NULIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. É indevida a transferência ao consumidor do ônus por tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como o registro do contrato e o serviço correspondente prestado à financeira. Os valores cobrados por estes encargos devem ser restituídos integralmente ao consumidor. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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