TJDF APC - 902041-20150610098507APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO FALECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. Verificado que os direitos referentes à promessa de compra e venda do automóvel, de que era titular o falecido, foram alienados antes de sua morte, não cabe aos herdeiros a abertura de inventário para a transferência da propriedade desse bem. O inventário não é o meio processual adequado para a adjudicação a terceiro de direitos referentes a veículo alienado pelo falecido, antes de sua morte. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO FALECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. Verificado que os direitos referentes à promessa de compra e venda do automóvel, de que era titular o falecido, foram alienados antes de sua morte, não cabe aos herdeiros a abertura de inventário para a transferência da propriedade desse bem. O inventário não é o meio processual adequado para a adjudicação a terceiro de direitos referentes a veículo alienado pelo falecido, antes de sua morte. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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