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Jurisprudência


TJDF APC - 902044-20150710225412APC

Ementa
ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudências do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas no sentido de que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas, apenas, a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. Recurso provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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