TJDF APC - 902047-20140110485263APC
CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário. O devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem e não pode o ceder a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino 2. O devedor fiduciante tem conhecimento dos riscos e inconvenientes que pode vir a suportar em razão da alienação de veículo que não lhe pertence. Há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza (nemo tenetur se detegere), razão por que a devedora fiduciante não possui direito à percepção de indenização por dano moral e material. 3. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica nas contrarrazões. 4. Os honorários advocatícios fixados em patamares condizentes com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo da demanda e a complexidade da matéria não merecem alteração. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário. O devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem e não pode o ceder a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino 2. O devedor fiduciante tem conhecimento dos riscos e inconvenientes que pode vir a suportar em razão da alienação de veículo que não lhe pertence. Há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza (nemo tenetur se detegere), razão por que a devedora fiduciante não possui direito à percepção de indenização por dano moral e material. 3. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica nas contrarrazões. 4. Os honorários advocatícios fixados em patamares condizentes com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo da demanda e a complexidade da matéria não merecem alteração. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão