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Jurisprudência


TJDF APC - 902048-20150110172087APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do enunciado sumular n. 293 do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, já teve a oportunidade de decidir que, não demonstrada, de plano, a abusividade no recolhimento antecipado do valor residual garantido, inviável a admissão do depósito da quantia incontroversa, com a exclusão da prestação periódica do VRG. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472 STJ). Recurso improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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