TJDF APC - 902049-20130111836634APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. O prazo de tolerância estabelecido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é plenamente válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária caracteriza inadimplemento contratual culposo. Emerge, assim, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, devendo ser as partes conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma conseqüência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pela apelada, a título de pagamento do preço. Recurso conhecido e improvido
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. O prazo de tolerância estabelecido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é plenamente válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária caracteriza inadimplemento contratual culposo. Emerge, assim, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, devendo ser as partes conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma conseqüência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pela apelada, a título de pagamento do preço. Recurso conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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