TJDF APC - 902051-20150110351923APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. MERA FACULDADE DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É facultado ao magistrado conhecer do recurso, ainda que a sentença esteja em sintonia com as súmulas e entendimentos unânimes dos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, a aplicação do disposto no artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. A súmula n. 421 do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeira, funcional e administrativa das Defensorias Públicas (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Limas, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. MERA FACULDADE DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É facultado ao magistrado conhecer do recurso, ainda que a sentença esteja em sintonia com as súmulas e entendimentos unânimes dos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, a aplicação do disposto no artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. A súmula n. 421 do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeira, funcional e administrativa das Defensorias Públicas (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Limas, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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