TJDF APC - 902061-20120710152052APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. EXISTENTES. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos do direito do autor e sendo patente a prática de condutas pelo réu que violaram a imagem, a dignidade e a intimidade da outra parte, o abalo, patente a configuração de ato ilícito apta a ensejar a reparação a título de danos, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. Configurara a inovação da matéria fática em sede recursal, violado está o disposto no art. 517 do CPC, não podendo ser apreciada em segundo grau de jurisdição matéria não abordada nos autos, por configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impõe-se o não conhecimento do recurso, neste ponto. É cediço que o valor da indenização deverá observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade a serem avaliados pelo julgador no caso concreto, bem como atender a critérios específicos, tais como: o grau de culpa do agente, a capacidade econômica do causador do dano, a repercussão do fato no meio social, a reprovabilidade e censurabilidade da conduta. Considerando que a conduta do réu foi praticada na rede mundial de computadores, por meio de blog, e-mail e rede social, cuja extensão é desmedida e seus reflexos atingem um número ilimitado de pessoas, causando transtornos incomensuráveis à honra e reputação da ofendida, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende as finalidades albergadas pela reparação dos danos morais. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. EXISTENTES. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos do direito do autor e sendo patente a prática de condutas pelo réu que violaram a imagem, a dignidade e a intimidade da outra parte, o abalo, patente a configuração de ato ilícito apta a ensejar a reparação a título de danos, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. Configurara a inovação da matéria fática em sede recursal, violado está o disposto no art. 517 do CPC, não podendo ser apreciada em segundo grau de jurisdição matéria não abordada nos autos, por configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impõe-se o não conhecimento do recurso, neste ponto. É cediço que o valor da indenização deverá observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade a serem avaliados pelo julgador no caso concreto, bem como atender a critérios específicos, tais como: o grau de culpa do agente, a capacidade econômica do causador do dano, a repercussão do fato no meio social, a reprovabilidade e censurabilidade da conduta. Considerando que a conduta do réu foi praticada na rede mundial de computadores, por meio de blog, e-mail e rede social, cuja extensão é desmedida e seus reflexos atingem um número ilimitado de pessoas, causando transtornos incomensuráveis à honra e reputação da ofendida, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende as finalidades albergadas pela reparação dos danos morais. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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