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Jurisprudência


TJDF APC - 902064-20060210048667APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configurado o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a conduta da autora, deve-se de reparar os danos materiais e estéticos sofridos. 2 - É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral. Não se pode afastar o dano estético quando há repercussão negativa na aparência da vítima e as lesões são visíveis à terceiros. 3 - Os valores de indenização por dano moral e por dano estético devem ser fixados levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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