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Jurisprudência


TJDF APC - 902120-20140111805643APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONFRONTAÇÃO DE LIMITES. CONSULTA À TERRACAP. ARTIGO 18 DO PROVIMENTO N. 02/10 DA CORREGEDORIA. IMPUGNAÇÃO. ÁREA LITIGIOSA. VIA JUDICIAL ORDINÁRIA. NECESSIDADE. 1. Remanescendo dúvida acerca da titularidade ou domínio sobre área da qual se busca a retificação da matrícula perante o Registro de Imóveis, não é possível o deferimento da medida por meio de procedimento administrativo, devendo a parte interessada buscar a solução pela via judicial ordinária, nos termos do artigo 37 do Provimento n. 02 da Corregedoria deste Tribunal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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