TJDF APC - 902140-20140110373104APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo consumidor como destinatário final. 2. Configura abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao promitente comprador do imóvel, porquanto o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para promover as vendas das unidades imobiliárias do seu empreendimento. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em construção. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Por maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo consumidor como destinatário final. 2. Configura abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao promitente comprador do imóvel, porquanto o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para promover as vendas das unidades imobiliárias do seu empreendimento. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em construção. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Por maioria.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão