TJDF APC - 902151-20130710077268APC
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. MORTE DE SÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LEGATÁRIO DE COTAS SOCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. SÓCIO REMANESCENTE. ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. I - Preclusa a oportunidade de defender a necessidade de produção de prova oral, porque não interposto recurso da decisão que indeferiu a dilação probatória, arts. 183, 245 e 473 do CPC. O julgamento antecipado da lide não gerou o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - O legatário de cotas sociais, ainda que não ingresse no quadro social da empresa, tem legitimidade ativa para a ação de prestação de contas. Preliminar rejeitada. III - O rito especial da prestação de contas é necessário, útil e adequado à pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. IV - Devido à morte da sócia administradora e diante do silêncio do contrato, o sócio remanescente da sociedade passa a ser o administrador, o que lhe atribui o dever de prestar contas. Ademais, o sócio remanescente foi o testamenteiro, razão pela qual a obrigação de prestar contas fica reforçada pela testamentaria. V - Apelação desprovida.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. MORTE DE SÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LEGATÁRIO DE COTAS SOCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. SÓCIO REMANESCENTE. ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. I - Preclusa a oportunidade de defender a necessidade de produção de prova oral, porque não interposto recurso da decisão que indeferiu a dilação probatória, arts. 183, 245 e 473 do CPC. O julgamento antecipado da lide não gerou o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - O legatário de cotas sociais, ainda que não ingresse no quadro social da empresa, tem legitimidade ativa para a ação de prestação de contas. Preliminar rejeitada. III - O rito especial da prestação de contas é necessário, útil e adequado à pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. IV - Devido à morte da sócia administradora e diante do silêncio do contrato, o sócio remanescente da sociedade passa a ser o administrador, o que lhe atribui o dever de prestar contas. Ademais, o sócio remanescente foi o testamenteiro, razão pela qual a obrigação de prestar contas fica reforçada pela testamentaria. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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