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Jurisprudência


TJDF APC - 902151-20130710077268APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. MORTE DE SÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LEGATÁRIO DE COTAS SOCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. SÓCIO REMANESCENTE. ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. I - Preclusa a oportunidade de defender a necessidade de produção de prova oral, porque não interposto recurso da decisão que indeferiu a dilação probatória, arts. 183, 245 e 473 do CPC. O julgamento antecipado da lide não gerou o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - O legatário de cotas sociais, ainda que não ingresse no quadro social da empresa, tem legitimidade ativa para a ação de prestação de contas. Preliminar rejeitada. III - O rito especial da prestação de contas é necessário, útil e adequado à pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. IV - Devido à morte da sócia administradora e diante do silêncio do contrato, o sócio remanescente da sociedade passa a ser o administrador, o que lhe atribui o dever de prestar contas. Ademais, o sócio remanescente foi o testamenteiro, razão pela qual a obrigação de prestar contas fica reforçada pela testamentaria. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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