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Jurisprudência


TJDF APC - 902152-20130710057160APC

Ementa
DESPEJO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO. IPTU. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. I - O pedido de condenação ao pagamento dos encargos locatícios, o que compreende o IPTU, conforme disposição contratual, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. II - Assumido pelos corréus os encargos de fiadores solidariamente responsáveis, fica prejudicada a invocação do benefício de ordem, art. 828, inc. II, do CC. III - A cobrança de aluguéis com reajuste e sem desconto está em conformidade com as previsões contratuais. IV - Decorre do contrato a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, art. 23, inc. I, da Lei 8.245/91. V - A r. sentença estabeleceu os parâmetros do título executivo e remeteu a definição do quantum debeatur para a fase de liquidação, motivo pelo qual não incorreu em dupla condenação em relação aos juros de mora e à correção monetária. VI - Os honorários advocatícios foram fixados unicamente com base na sucumbência, portanto em relação a eles também não houve bis in idem. VII - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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